Lei Federal n. 9.029/1995

This law prohibits any discrimination based on sex, origin, race, color, marital status, family status, disability, professional rehabilitation, age, among others, regarding the access to, or maintenance of, the employment relationship. Article 1 prohibits any discriminatory practices for the effect of access to employment (except with respect to minimum age, in order to prevent child labor). Article 2 prohibits any discriminatory practices such as (i) requiring a test, examination, skill, award, attestation, declaration, or any other procedure concerning sterilization or pregnancy, or (ii) the adoption of any measures, at the initiative of the employer that constitute induction or promotion of birth control. These crimes carry sentences of 1-2 years of imprisonment plus imposition of a fine to the employer. Even though the federal law only mentions “sex”, the Brazilian jurisprudence understand that this federal law also prohibits discrimination regarding sexual orientation, gender identity, or appearance.

A lei proíbe qualquer prática discriminatória por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, para acesso ao emprego ou para a sua conservação. O artigo 1º proíbe a discriminação para o efeito do acesso ao emprego (exceto com relação à idade mínima, a fim de evitar o trabalho infantil). O artigo 2 proíbe a adoção de quaisquer práticas discriminatórias, tais como (i) exigir um teste, exame, perícia, prêmio, atestado, declaração, ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou gravidez, ou (ii) a adoção de quaisquer medidas, por iniciativa do empregador, que constituam indução ou promoção do controle de natalidade, constituindo crimes puníveis com um a dois anos de detenção mais aplicação de multa ao empregador. Embora a lei federal mencione apenas discriminação baseada no "sexo", a jurisprudência brasileira entende que esta lei federal também proíbe a adoção de práticas discriminatórias com relação à orientação sexual, identidade de gênero ou aparência quando do acesso ou manutenção de emprego.