Decreto Federal n. 2.848/1940 – Código Penal brasileiro

Under the Brazilian Criminal Code, it is illegal to terminate a pregnancy, as well as to kill a child during childbirth, or shortly thereafter. Under Article 124, it is a crime for someone to cause an abortion on themselves or to allow others to cause it, either of which carries a sentence of 1-3 years of imprisonment. Article 125 prohibits anyone from practicing an abortion on a pregnant woman without her consent and imposes a sentence of 3-10 years of imprisonment. Article 126 imposes a 1-4-year prison sentence to anyone who practice an abortion with pregnant woman’s consent. Pursuant to Article 128, a doctor is not punished for performing an abortion if (i) the pregnant woman’s life is at risk, or (ii) the pregnancy resulted from rape. The Brazilian Supreme Court authorized the practice of an abortion on fetus with anencephaly (Claim of non-compliance with fundamental precept - ADPF 54). Under no circumstances is it permissible for someone to cause an abortion without the consent of the pregnant woman.

Nos termos do Código Penal brasileiro, é ilegal terminar uma gestação, ou matar um recém-nascido. De acordo com o artigo 124, é crime sujeito à detenção de um a três anos provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lhe provoque. O artigo 125 proíbe a prática de aborto sem o consentimento da gestante, impondo pena de reclusão de três a 10 anos de reclusão. O artigo 126 impõe pena de um a quatro anos de reclusão para quem provoca o aborto com o consentimento da gestante. Nos termos do artigo 128, o médico não será punido ao provocar o aborto nas seguintes situações: (i) se não há outro meio de salvar a vida da gestante; ou (ii) se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, autorizou interrupção da gravidez de feto anencefálico. Ainda, sob nenhuma hipótese é permitido provocar o aborto sem o consentimento da gestante.